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Termos e Condições

Última atualização: 25/02/2026.

Este site, www.declaremeuir.com.br, é de propriedade de Declare Serviços Administrativos Ltda, inscrita no CNPJ nº 65.291.440/0001-90. Ao contratar nossos serviços digitais, você concorda com os presentes Termos.

Quem Pode Utilizar

Podem contratar nossos serviços:

  • Pessoas físicas maiores de 18 anos e legalmente capazes

  • Pessoas jurídicas representadas por responsável legal

 

O usuário declara que fornecerá informações verdadeiras e completas.

Pagamento

Os pagamentos poderão ser realizados por:

  • Pix

  • Cartão de crédito

  • Outros meios disponibilizados no site

O início da prestação do serviço dependerá da confirmação do pagamento.

Alteração de Ofertas

A empresa poderá, a qualquer momento:

  • Alterar valores

  • Modificar escopo dos serviços

  • Suspender ou descontinuar ofertas

 

As alterações não afetam serviços já contratados e pagos.

Cancelamento e Reembolso

Aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias para compras online, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que o serviço ainda não tenha sido integralmente executado.

Após o início da execução técnica do serviço, poderá não haver reembolso, conforme análise do caso.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, marca, logotipo, materiais informativos) é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização.

Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme nossa Política de Privacidade, disponível no site.​​​

Serviços Oferecidos

Oferecemos serviços digitais, incluindo:

  • Consultoria online

  • Elaboração e envio de Declaração de Imposto de Renda

  • Orientações fiscais relacionadas

 

Os serviços são prestados de forma remota, mediante envio prévio das informações e documentos necessários pelo cliente para o e-mail contato@declaremeuir.com.br

Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável por:

  • Fornecer documentos corretos e completos

  • Enviar as informações dentro dos prazos informados

  • Conferir os dados antes da transmissão da declaração

A empresa não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas ou omitidas pelo cliente.

Garantias

Garantimos:

  • Prestação do serviço conforme descrito na oferta

  • Atuação com diligência técnica e observância da legislação vigente

Não garantimos resultados específicos decorrentes de análises da Receita Federal ou outros órgãos públicos.

Suspensão de Acesso

A empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de:

  • Uso indevido da plataforma

  • Informações falsas

  • Violação destes Termos

Foro

Fica eleito o foro da comarca de Blumenau, Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias.

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