Termos e Condições
Última atualização: 25/02/2026.
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Quem Pode Utilizar
Podem contratar nossos serviços:
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Pessoas físicas maiores de 18 anos e legalmente capazes
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Pessoas jurídicas representadas por responsável legal
O usuário declara que fornecerá informações verdadeiras e completas.
Pagamento
Os pagamentos poderão ser realizados por:
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Pix
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Cartão de crédito
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Outros meios disponibilizados no site
O início da prestação do serviço dependerá da confirmação do pagamento.
Alteração de Ofertas
A empresa poderá, a qualquer momento:
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Alterar valores
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Modificar escopo dos serviços
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Suspender ou descontinuar ofertas
As alterações não afetam serviços já contratados e pagos.
Cancelamento e Reembolso
Aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias para compras online, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que o serviço ainda não tenha sido integralmente executado.
Após o início da execução técnica do serviço, poderá não haver reembolso, conforme análise do caso.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, marca, logotipo, materiais informativos) é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização.
Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais ocorre conforme nossa Política de Privacidade, disponível no site.
Serviços Oferecidos
Oferecemos serviços digitais, incluindo:
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Consultoria online
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Elaboração e envio de Declaração de Imposto de Renda
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Orientações fiscais relacionadas
Os serviços são prestados de forma remota, mediante envio prévio das informações e documentos necessários pelo cliente para o e-mail contato@declaremeuir.com.br
Responsabilidades do Cliente
O cliente é responsável por:
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Fornecer documentos corretos e completos
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Enviar as informações dentro dos prazos informados
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Conferir os dados antes da transmissão da declaração
A empresa não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas ou omitidas pelo cliente.
Garantias
Garantimos:
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Prestação do serviço conforme descrito na oferta
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Atuação com diligência técnica e observância da legislação vigente
Não garantimos resultados específicos decorrentes de análises da Receita Federal ou outros órgãos públicos.
Suspensão de Acesso
A empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de:
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Uso indevido da plataforma
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Informações falsas
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Violação destes Termos
Foro
Fica eleito o foro da comarca de Blumenau, Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias.