Prazo para Solicitação de Reembolso

​

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá solicitar o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento, quando a contratação ocorrer de forma online.

 

O pedido deverá ser formalizado pelo e-mail: contato@declaremeuir.com.br.

​​

​

Condições para Reembolso

​

​O reembolso será concedido nas seguintes situações:

​

✔ Reembolso Total

​

O valor pago será devolvido integralmente quando:

​

• A solicitação ocorrer dentro do prazo de 7 dias e o serviço ainda não tiver sido iniciado;

• Houver impossibilidade técnica de prestação do serviço por parte da empresa;

• O serviço não puder ser executado por motivo interno da empresa.

​

✔ Reembolso Parcial

​

Poderá haver reembolso parcial quando:

​

• O serviço já tiver sido parcialmente executado (ex: análise inicial realizada, consultoria iniciada ou preenchimento preliminar da declaração);

• Já houver dedicação técnica comprovada.

 

O valor reembolsado será proporcional à etapa ainda não executada.

​

❌ Situações em que não haverá reembolso

​

Não haverá reembolso quando:

​

• A declaração de imposto de renda já tiver sido finalizada e transmitida à Receita Federal;

• O serviço tiver sido integralmente prestado;

• O erro decorrer de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente;

• O pedido for feito após o prazo legal de 7 dias, salvo acordo entre as partes.

​

​

Forma de Reembolso

 

O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até 10 dias úteis, após a confirmação da elegibilidade.

​

​​​

Disposições Gerais

 

Ao contratar os serviços, o cliente declara estar ciente de que:

​

• A execução técnica do serviço pode iniciar logo após a confirmação do pagamento;

• Serviços digitais personalizados, especialmente elaboração e envio de declaração de IR, podem perder o direito de arrependimento após o início da execução, conforme legislação aplicável.